segunda-feira, 22 de março de 2010




Moções, Propostas e Recomendações do BE na Assembleia Municipal do Barreiro
26 de Fevereiro de 2010
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Moção

Pelos Direitos Civis e Políticos

A morte do activista político cubano Orlando Zapata Tamayo, na sequência de uma greve de fome efectuada em protesto pelas condições em que se encontrava detido, não pode passar ao lado da nossa consciência e intervenção política. A “desobediência”, “desordem pública” e a “resistência” nas palavras das autoridades cubanas, não podem limitar os direitos de expressão, de cidadania e de viver em liberdade dos cidadãos. O poder político e judicial em Cuba ao condenarem Orlando Zapata a 36 anos de prisão com base nos crimes referidos ou similares são os responsáveis morais pela greve de fome e pela sua morte. A consciência, coragem e dignidade deste cidadão cubano exige-nos o seu reconhecimento e um apoio às suas causas para que a sua morte não tenha sido em vão.

A Assembleia Municipal do Barreiro, reunida a 26 de Fevereiro de 2010, apela ao restabelecimento dos direitos civis e políticos em Cuba e à libertação de todos os prisioneiros de consciência que actualmente se encontram detidos.

O Grupo Municipal do BE

(Esta moção foi rejeitada com os votos contra da CDU!!!)
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PROPOSTA

Acaba de ser inaugurada, na Freguesia do Barreiro, a Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico Professor José Joaquim Rita Seixas, que assumirá a integração dos alunos das Escolas Básicas do 1º Ciclo, nºs 1 e 2, bem como de duas turmas de crianças do Pré-Escolar.

Uma das escolas agora desactivadas, é a Escola mais antiga do Barreiro, a Escola Conde de Ferreira, cuja data de fundação é de 1870, por testamento, num conjunto de 120 escolas a nível nacional, do cidadão de Vila Meã, o Conde de Ferreira.

Estas referências, fazem da escola citada, um marco histórico para o concelho e freguesia do Barreiro.

Sendo certo que a sua desactivação e falta de uso, conduzirá, naturalmente, à sua degradação e que a referida escola dispõe de condições físicas e de espaços compatíveis com o prolongamento da sua vida activa, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida em 26 de Fevereiro de 2010, propõe que a Escola Conde de Ferreira passe a funcionar como sede da Universidade da Terceira Idade.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(Esta moção foi rejeitada com os votos contra da CDU!!!)

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RECOMENDAÇÃO

Barreiro Velho

No enquadramento da zona designada de Barreiro Velho, existe um conjunto considerável de edificações de reconhecido valor histórico e/ou arquitectónico, cujo estado de degradação não permite mais demoras de intervenção.

Considerando que foi rejeitada a candidatura “Barreiro Vivo”, apresentada no âmbito do QREN, no ano de 2009, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida em 26 de Fevereiro de 2010, recomenda à Câmara Municipal do Barreiro, que seja definido e apresentado um plano de intervenção operacionalizado e calendarizado, com parceiros, objectivos, recursos disponíveis e potenciais, que consubstanciem uma posição política de comprometimento e exequibilidade na recuperação do referido Património Histórico do Barreiro Velho.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(Esta recomendação foi rejeitada com os votos contra da CDU!!!)

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Proposta

Centenário da República

A Assembleia Municipal do Barreiro, reunida a 26 de Fevereiro de 2010, decide promover um evento de celebração do centenário da República, a planear no âmbito da actividade das suas comissões permanentes ou eventuais.


O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(Esta moção foi aprovada por unanimidade)

Humberto Candeias e Rosário Vaz

Deputados Municipais do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal do Barreiro


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